Hoje (9) é o último dia para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária, o Refis. A medida possibilita a redução de multas e juros e vale para todos aqueles que possuem débitos até novembro de 2017, inclusive quem já tem parcelamento.
Quem quiser aderir ao Refis deve procurar o contador da empresa ou ir buscar informações pessoalmente em uma das unidades do Expresso Empreendedor, da Agência de Empreendedorismo, da Sala do Empreendedor ou do Sebrae. A lei estipula o pagamento mínimo de 5% do valor da dívida divididos em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sem descontos. O restante do débito poderá ser parcelado em até 175 prestações com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais, ou em 145 prestações com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais.
