Após várias semanas de debates sobre o assunto, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar que torna Cadastro Positivo de Consumidores obrigatório por parte de empresas, comércios e instituições financeiras. No entanto, a continuidade da votação do projeto sobre o assunto é o principal item da pauta do Plenário da Câmara nesta semana. Os parlamentares precisam analisar os destaques apresentados ao texto aprovado.
O objetivo do projeto é fazer com que as empresas, comércios e instituições financeiras disponibilizem no Cadastro Positivo as informações dos consumidores, assim como é feito no Cadastro Negativo, conhecido como SPC.
Atualmente, a participação no Cadastro Positivo é optativa, mas a proposta a torna obrigatória. Com isso, gestores de bancos de dados teriam acesso a todas as informações relacionadas a pagamentos em dia e empréstimos quitados. E esse é um dos pontos debatidos pelos parlamentares, que querem tirar do texto os itens que, segundo eles, colocam em risco a privacidade e o sigilo bancário dos consumidores. É o que defende o deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará.
“Nossos dados poderão cair em mãos indevidas de agências que, efetivamente, queiram apenas mercantilizar, baixar o score de quem já tem muito pouco score sob a falácia de baixar a taxa de juros. Se fosse tão bom para o consumidor, era para termos aqui agências de defesa do consumidor apoiando esse projeto. Mas a gente só vê as agências de bureau de crédito”.
Por outro lado, o deputado Pauderney Avelino, do DEM do Amazonas, salienta que o Cadastro Positivo irá agir como um estímulo para a economia do país e confia na credibilidade do Banco Central. Na opinião do parlamentar, não há necessidade de mudanças no texto.
“Essa história de que o cadastro positivo vai dar oportunidade para quebra de sigilo é mera conversa fiada. É o Banco Central que está cuidando do cadastro positivo e tenho certeza de que o spread vai se reduzir, porque quem paga bem terá uma nota alta”.
Os dados registrados no cadastro irão ajudar o mercado a identificar consumidores considerados bons pagadores. Esses, por sua vez, poderão se beneficiar com melhores condições, como o acesso facilitado ao crédito e juros mais baixos.
O Projeto de Lei Complementar que torna o preenchimento do Cadastro Positivo de Consumidores obrigatório é de autoria do Senado. Como o texto foi modificado pelos deputados, os senadores devem analisar o conteúdo novamente antes da norma entrar em vigor. O preenchimento obrigatório do Cadastro Positivo de Consumidores pode ajudar ainda na queda da inadimplência e a aumentar a concorrência no comércio.
