As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional já podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, o Refis, a partir desta segunda-feira, 09.
A Lei Complementar 162/2018 já está em vigor, tendo sido publicada no Diario Oficial da União. Assim, pelos próximos 90 dias, será possível parcelar os débitos em condições mais favoráveis com redução de multas e juros. A medida vale para todos aqueles que possuem débitos até novembro de 2017, inclusive quem já tem parcelamento.
O empresário pode buscar ajuda com o contador para realizar o procedimento ou ainda, gratuitamente, procurar uma das unidades do Expresso Empreendedor, da Agência de Empreendedorismo, da Sala do Empreendedor ou do Sebrae. A nova lei estipula o pagamento mínimo de 5% do valor da dívida divididos em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sem descontos. O restante do débito poderá ser parcelado em até 175 prestações com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais, ou em 145 prestações com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais.
CABO: Prédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rua Historiador Pereira da Costa, 494 – CEP 54.590-000 – Cabo de Santo Agostinho/PE, Teleones: (81) 3521.6793 / 3531.2430. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
CARUARU: Prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau. Telefone: 3725-7600. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
FACHO: Prédio da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda, PE- 15, KM 3,6 – Santa Tereza, Olinda. Telefone: (81) 3429-4100. Horário de funcionamento das 8h às 12h e das 13h às 17h.
IPOJUCA: Prédio da AGÊNCIAMAIS, Rua Mário da Costa Monteiro, 98, Centro de Ipojuca. Telefone: 3561-1946. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
PETROLINA: Prédio da Agência do Trabalho, Avenida Tancredo Neves, s/n. 1º Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Telefone: 3866-9815. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
RECIFE: Prédio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Rua Imperial, 1600, São José, Recife. Telefone: 3182-2801. Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
