De acordo como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vinte e três tribunais já enviaram para o CNJ as informações referentes à remuneração de seus magistrados. Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência do Portal, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados, envolvendo as esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar. A obrigatoriedade do envio das informações resulta da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 2011) e da Resolução n. 215, do CNJ, de 16 de 2015. Para uniformizar as informações e facilitar o entendimento pela população, o CNJ colocou à disposição dos tribunais de Justiça uma planilha padronizada. Nela os devem-se especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.
